| Projeto: |
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PL 63 04/03/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-63/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0063-1999 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SERVIÇOS FUNERARIOS GRATU ITOS AS PESSOAS DOADORAS DE ORGAOS, EM CONFORMIDADE / COM A LEI 9.434 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997,CONCOMITAN TEMENTE A LEI MUNICIPAL 11.083 DE 06 DE SETEMBRO DE 1991, AOS MUNICIPES DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROV |
| Assunto: |
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DOACAO / DOADOR / GRATUIDADE / LEI 09.434/1997 ( FEDERAL ) / LEI 11.083/1991 / ORGAO HUMANO / SERVICO FUNERARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1212-1999
ver documento Just0992-2009
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/03/1999 | Encaminhado em 22/03/1999 | | CCJ | Recebido em 22/03/1999 | Encaminhado em 11/10/1999 | | ATM | Recebido em 11/10/1999 | Encaminhado em 05/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2001 | Encaminhado em 13/03/2001 | | ATM | Recebido em 13/03/2001 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 16/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 17/02/2009 | Encaminhado em 04/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 14/04/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | CCJ | Recebido em 05/06/2009 | Encaminhado em 02/10/2009 | | ADM | Recebido em 02/10/2009 | Encaminhado em 11/12/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 11/12/2009 | |
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| Encerramento: |
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10/12/2009. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |